Conheça as novas regras para preencher o IRS este ano

O Orçamento do Estado para 2011 trouxe alterações que serão aplicadas na entrega da declaração de rendimentos já este ano.

• Número de Contribuinte: Crianças terão de ter cartão do cidadão até Março

Os bebés e crianças vão ser obrigadas a ter o cartão de contribuinte. Isto se os pais os quiserem considerar como dependentes para efeitos da declaração de IRS. A proposta do Orçamento do Estado para 2011 prevê que para serem considerados como dependentes os filhos dos contribuintes têm de ser "devidamente identificados pelo número de identificação fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos". Assim, as famílias terão de pagar 7,50 euros para terem o cartão do cidadão. Por seu lado, os filhos, enteados e adoptados que tenham cumprido serviço militar ou serviço cívico deixam de ser considerados como fazendo parte do conceito de dependentes para efeitos de IRS. Desta forma são apenas considerados dependentes aqueles que não tendo 25 anos não receberam rendimentos superiores ao salário mínimo.

• Modelo 3: Novos prazos de entrega do IRS

Este ano os prazos para entrega de declaração de IRS mudaram. A declaração de rendimentos já não começa este mês. Assim, para quem ainda entrega o modelo 3 do IRS em papel, e para os trabalhadores por conta de outrem ou pensionistas, o prazo começa a 1 de Março e acaba no fim do mesmo mês. Para os restantes casos, como os trabalhadores independentes, terão Abril para cumprir a sua obrigação.Para quem opta pela entrega através da Internet os prazos são outros: Abril para os trabalhadores por conta de outrem e reformados e Maio para os restantes (independentes, rendimentos prediais, etc). E são cada vez mais aqueles que recorrem à Internet: no ano passado foram 3,8 milhões os contribuintes que o fizeram. Ler Mais.....